LEI 3317, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
AUTORIA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO BONFIM.
Art 1º - Fica denominado "POSTO DE SAÚDE MILTON DA SILVA (MILTON SAPOREM)", o posto de saúde localizado a Rua Vereador Benedito Adelino (Estrada do Contorno), S/Nº, no bairro Bonfim, 1º distrito deste município.
Art 2º - O Poder Executivo Municipal fará a sinalização da referida denominação dada por esta lei, e a devida comunicação a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), no prazo de 90 dias.
Art 3º - A chefe do Poder Executivo Municipal, promoverá todo o necessário para a realização do evento em homenagem que se presta esta lei.
Art 4º - A família do homenageado será convidada para o evento.
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS,
28 DE NOVEMBRO DE 2014
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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